Por: Silvia Morais - Foto: Aline Pereira
A Câmara iniciará os trabalhos legislativos durante a sessão do dia 04 de fevereiro, quando serão eleitos os novos membros das Comissões Permanentes que terão que analisar projetos que tramitam no Legislativo.
Dentre os muitos projetos em análise pelas comissões podemos citar três projetos de lei complementar e uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que devem entrar em pauta nos primeiros meses do ano.
Instituindo o Código de Posturas do Município, o PLC ficou em pauta para recebimento de emendas até 12 de dezembro, conforme prevê o § 1º do art. 222, do Regimento Interno. O Código de Posturas reúne um conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos. A instalação de mobiliário urbano, o exercício de atividades profissionais ao ar livre, a realização de eventos, o plantio de árvores são alguns dos itens que compõem o Código de Posturas Municipal.
Estabelecendo a Política Municipal de Habitação, cujo objetivo instituir no município de Ribeirão Preto a Política Municipal de Habitação, com base nas disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257/2001 e da Lei Complementar Municipal nº 2.866/2018, bem como aprovar o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS. O Projeto de lei também modifica a Lei Complementar nº 2.351/2019, que dispõe sobre a criação, competências e composição do Conselho Municipal de Moradia Popular que passa a ser denominado de Conselho Municipal de Habitação, conforme definição do Plano Diretor do Município.
Já o PLC modificando o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão Preto, e a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município estabelecendo regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão Preto, matérias que atingem diretamente o funcionalismo municipal, tem até o início de março para ser discutido em plenário.
